CLERIANE MEDEIROS PROPÕE REVISÃO PARA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO(TPEI)


A vereadora Cleriane Medeiros, preocupada com a crise financeira da maioria das famílias arcoverdenses que mal têm dinheiro para fazer sua feira semanal, propôs que o Executivo encaminhe proposta à direção do Corpo de Bombeiros no intuito de revisar os valores da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio/TPEI(claro que para baixo do que vem sendo praticado), mais conhecida como “Taxa de Bombeiro”.

A medida beneficiaria os mais carentes, os que vivem com menos da metade do salário mínimo, aqueles que fazem parte de programas sociais como o Bolsa Família. Vale aqui também dizer que tributaristas defendem que a taxa é inconstitucional, principalmente porque despesas do governo devem sair do caixa próprio, também fruto de arrecadação”, argumenta a parlamentar.

Dados mostram que o índice de inadimplência do tributo é de 50% e a receita da taxa, caso todos cumprissem, seria mais de R$ 90 milhões ao ano. Especialistas dizem ainda que o serviço dos bombeiros pode ter sido desmembrado do governo, mas continua sendo serviço público, ou seja, não deveria ter uma taxa específica. Há ainda quem diga que a composição da taxa é ilegal porque taxas têm destino específico, mas conseguem ser medidas de forma individualizada, o que não ocorre - não se tem como dizer quanto cada contribuinte usou do serviço do Corpo de Bombeiros. 


Atualmente, a taxa é cobrada em 25 cidades onde existem quartel, espalhadas na Região Metropolitana do Recife, no Agreste e no Sertão. A taxa foi instituída pelo Governo do Estado por meio da Lei 7550 de dezembro de 1977, publicada no Diário Oficial(DOE) de 21 de dezembro de 1977.



Podem requerer isenção de pagamento: Proprietário ou titular de direito real sobre imóveis que, comprovadamente, receba até dois salários mínimos como rendimento mensal; Comprovadamente não perceba renda; Garagens situadas em prédios residenciais, com área própria e identificadas como unidades autônomas; Entidades religiosas, sociedades civis e associações, consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos; Imóvel Residencial com área construída dentro dos limites de isenção (até 50 m²) e Ficam isentas do pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transportes Relativamente a Equipamentos de Proteção contra Incêndio, às pessoas jurídicas de Direito Público e as Fundações.

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